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[DOWNLOAD] "Patrimônio genético" by Senado Federal # Book PDF Kindle ePub Free

Patrimônio genético

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eBook details

  • Title: Patrimônio genético
  • Author : Senado Federal
  • Release Date : January 17, 2018
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 1274 KB

Description

A Lei nº 13.123/2015 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para a preservação e o uso sustentável da biodiversidade. Esta edição contém ainda os dispositivos constitucionais e o texto de atos internacionais pertinentes ao tema, tais como a Convenção sobre Diversidade Biológica, o Protocolo de Cartagena, a Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais, o Protocolo de Nagoya, entre outros. Entre as normas federais correlatas estão a Lei Complementar nº 140/2011 e a Lei nº 11.105/2005, que criou o Conselho Nacional de Biossegurança.


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